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Uma proposta para ajudar municípios em dificuldades financeiras…

Permitam-me que partilhe consigo, Caro Leitor, uma proposta para ajudar municípios em dificuldades financeiras…
Em Portugal, fazendo um breve percurso histórico, o associativismo de freguesias surgiu pela primeira vez, com a aprovação da Lei nº 54/98, de 18 de agosto, na qual foi permitido às freguesias associarem-se, para efeitos da sua representação institucional junto dos órgãos de soberania e da administração central, bem como cooperar com organizações internacionais.

 

De notar, no entanto, que o associativismo autárquico, abrangendo todas as autarquias locais, resulta da aprovação do Decreto do Presidente da República nº 58/90, de 23 de outubro – Carta Europeia de Autonomia Local – que no seu Art.º 10º, refere:

“1. As autarquias locais têm o direito, no exercício das suas atribuições, de cooperar e, nos termos da lei, de se associar com outras autarquias locais para a realização de tarefas de interesse comum.

2. Devem ser reconhecidos por cada Estado o direito das autarquias locais de aderir a uma associação a para proteção e promoção dos seus interesses comuns e o direito de aderir a uma associação internacional de autarquias locais.

3. As autarquias locais podem, nas condições eventualmente previstas por lei, cooperar com as autarquias de outros Estados”.

O associativismo de freguesias constitui, em primeiro lugar, um meio de criação de pessoas jurídicas públicas, que visam reforçar a capacidade de gestão das freguesias com vantagens ao nível da eficiência, da racionalização dos recursos, da uniformização de procedimentos, da criação de economias de escala, da partilha de experiências e de boas práticas e, consequentemente, da melhor prossecução do interesse público.

Para além das vantagens referidas, o associativismo de freguesias encontra na descentralização administrativa o meio de reorganização dos seus poderes, fortalecendo a eficiência, a gestão, a transparência e, acima de tudo, a democracia participativa.

As associações de freguesias de fins específicos são pessoas coletivas de direito público, criadas por contrato, sendo constituídas por duas ou mais freguesias geograficamente contíguas ou inseridas no território do mesmo município para a realização de interesses comuns e específicos.

Nos termos do Título VIII, Capítulo II- Freguesia, no Art.º nº 247º da Constituição da República Portuguesa (CRP), as freguesias “podem constituir, associações para a administração de interesses comuns”.

O associativismo local que tem como objetivo fins específicos das autarquias envolvidas está hoje legislado no Capítulo IV em particular no Art.º 108º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, onde pode ler-se:
“Constituição
1 — A constituição das associações de autarquias locais de fins específicos compete aos órgãos executivos colegiais dos municípios ou das freguesias interessados, ficando a eficácia do acordo constitutivo, que define os seus estatutos, dependente da aprovação pelos respetivos órgãos deliberativos.
2 — As associações de autarquias locais de fins específicos constituem-se por contrato, nos termos previstos na lei civil, sendo outorgantes os presidentes dos órgãos executivos dos municípios ou das freguesias envolvidas.
3 — A constituição de uma associação de autarquias locais de fins específicos é comunicada pela autarquia local em cuja circunscrição esteja sedeada ao membro do Governo que tutela as autarquias locais.”

A criação de associações de freguesias de fins específicos, permite que estas possam concorrer a fundos financeiros comunitários, que de forma singular, as freguesias estão impedidas, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida das populações, sem agravar as condições económico-financeiras do respetivo município em dificuldades económicas.